Aqui estão disponíveis as principais legislações que embasam a atuação do Fisioterapeuta como Perito Judicial e Assistente Técnico:

Legislação:

• Resolução COFFITO 466 de 2016
• Resolução COFFITO 259 de 2003
• Tabela de atividades CBO do Ministério do Trabalho
• Novo Código de Processo Civil
• Súmula nº 27 do Tribunal Regional do Trabalho de Pernambuco
• Súmula n° 6 do Tribunal Regional do Trabalho de Alagoas
• Súmula nº 19 do Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba
• Uniformização de Jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho de Sergipe

Mandados de Segurança:

• TRT-Pernambuco: Decisão de Mandado de Segurança garante a presença de Fisioterapeuta Assistente Técnica na perícia judicial.
• TRT-Minas Gerais: Decisão de Mandado de Segurança garante a presença de Fisioterapeuta Assistente Técnica na perícia judicial.
• TRT-Rondônia e Acre: Decisão de Mandado de Segurança garante a presença de Fisioterapeuta Assistente Técnico na perícia judicial.

Pareceres:

• Parecer ABRAPEFI 001/2018: Respalda a atuação do Fisioterapeuta como Assistente Técnico judicial e rechaça o conteúdo do Parecer CFM 50/2017.

Cartilhas e Memoriais sobre Perícia Fisioterapêutica:

• Memorial de Perícia Fisioterapêutica – CREFITO5