Aqui estão disponíveis as principais legislações que embasam a atuação do Fisioterapeuta como Perito Judicial e Assistente Técnico:
Legislação:
- Resolução COFFITO 466 de 2016
- Resolução COFFITO 259 de 2003
- Tabela de atividades CBO do Ministério do Trabalho
- Novo Código de Processo Civil
- Súmula nº 27 do Tribunal Regional do Trabalho de Pernambuco
- Súmula n° 6 do Tribunal Regional do Trabalho de Alagoas
- Súmula nº 19 do Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba
- Uniformização de Jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho de Sergipe
Mandados de Segurança:
- TRT-Pernambuco: Decisão de Mandado de Segurança garante a presença de Fisioterapeuta Assistente Técnica na perícia judicial.
- TRT-Minas Gerais: Decisão de Mandado de Segurança garante a presença de Fisioterapeuta Assistente Técnica na perícia judicial.
- TRT-Rondônia e Acre: Decisão de Mandado de Segurança garante a presença de Fisioterapeuta Assistente Técnico na perícia judicial.
Pareceres:
Cartilhas e Memoriais sobre Perícia Fisioterapêutica: