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A ABRAPEFI lança Diretrizes para Realização de Perícias e Assistências Técnicas Judiciais por Fisioterapeutas Durante a Pandemia da COVID-19

Devido ao estado de Pandemia decretado pela Organização Mundial da Saúde em 11 de março de 2020, por causa da disseminação do novo Coronavírus – SARS-coV-2 e COVID-19, medidas de isolamento e distanciamento social foram implantadas por estados e municípios brasileiros, como medidas emergenciais de controle da transmissão comunitária da doença.

Este cenário impactou diretamente o andamento dos processos judiciais e a realização de perícias e assistências técnicas.

No entanto, no último dia 01 de maio de 2020, o Conselho Nacional de Justiça, através da publicação da resolução 314/2020, determinou o retorno dos prazos processuais eletrônicos para o dia 04 de maio de 2020. Já os prazos dos processos físicos seguem suspensos até o dia 31 de maio de 2020, de acordo com a resolução CNJ 318/2020.

Tais resoluções do CNJ também estabeleceram normas para uniformização do funcionamento dos serviços judiciários, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus –  SARS-coV-2 e Covid-19,  e garantir o acesso à justiça durante o período emergencial.

Devido à natureza alimentar dos créditos trabalhistas e previdenciários e a necessidade de dar curso aos julgamentos dos processos afetados à Justiça do Trabalho, Cível e Federal de 1º e 2º graus, no qual existe grande volume de perícias a serem realizadas por profissionais Fisioterapeutas a ABRAPEFI lançou Diretrizes para Realização de Perícias e Assistências Técnicas Judiciais por Fisioterapeutas Durante a Pandemia da COVID-19, aplicáveis a partir da retomada dos expedientes forenses presenciais, de processos físicos e/ou eletrônicos.

Tendo em vista que os cuidados para contenção da disseminação do novo vírus ainda se perpetuarão por muitos meses alterando a forma de realização das perícias e assistências técnicas judiciais.

Com objetivo de reduzir consideravelmente o risco de contágio, a ABRAPEFI recomenda que a parte inicial da diligência pericial seja realizada na modalidade Teleconsulta para reduzir o tempo do exame pericial presencial. No entanto, o exame clínico não deverá ser realizado por via eletrônica ou Teleconsulta. Este momento da diligência pericial deverá ser realizado presencialmente respeitando as recomendações contidas na Nota Técnica.

Lembrando que seguem vedadas as designações de atos judiciais presenciais até 31 de maio de 2020, de acordo com a resolução CNJ 318/2020 de 07 de maio de 2020, podendo ser prorrogado. e também podendo haver diferenças regionais de medidas adotadas de isolamento social a depender das diferenças regionais da disseminação do vírus.

Para acessar a Nota Técnica da ABRAPEFI sobre a COVID-19 na íntegra clique aqui.

 

Tem alguma dúvida, elogio, crítica ou sugestão sobre a Nota Técnica ABRAPEFI na COVID-19? Deixe sua mensagem utilizando o formulário abaixo:


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