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A ABRAPEFI é contra o conteúdo do Parecer CFM 50/2017

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A ABRAPEFI vem a público repudiar veementemente o parecer CFM 50/2017, por considerar o conteúdo do tal documento contrário às leis pátrias.

Diversos profissionais Fisioterapeutas de diferentes estados brasileiros realizaram denúncias a esta Associação sobre o conteúdo do Parecer CFM nº 50/2017, sob alegação de que o referido documento tem por objetivo o de impedir o exercício profissional do Fisioterapeuta quando este está atuando como Assistente Técnico Judicial.

Em resposta às denúncias supracitadas, a Associação Brasileira de Perícias Fisioterapêuticas editou o Parecer ABRAPEFI 001/2018 referente à atuação profissional do Fisioterapeuta como PERITO E ASSISTENTE TÉCNICO JUDICIAL.

Baixe o Parecer ABRAPEFI 001/2018 CLICANDO AQUI.

O Parecer ABRAPEFI 001/2018 pode e deve ser utilizado pelos profissionais Fisioterapeutas que se sentirem prejudicados de alguma maneira com o conteúdo do parecer CFM 50/2017.

É necessário esclarecer que o Parecer CFM 50/2017, NÃO POSSUI FORÇA DE LEI, trata-se apenas de uma opinião e não pode, de maneira alguma, se sobrepor à Constituição Federal e ao Código de Processo Civil, em respeito à hierarquia das leis desse país.

O Fisioterapeuta possui competência legal para atuação como Perito e Assistente Técnico Judicial com amparo no CPC, CF, MTE, Resoluções COFFITO 259/2003 e 466/2016, Súmulas e Uniformizações de Jurisprudência dos TRTs 13, 6, 19 e 20 além da maciça e já pacificada jurisprudência do TST que respaldam a investigação do Nexo Causal, Capacidades e Incapacidades funcionais, bem como, a extensão do dano e condições ergonômicas do ambiente de trabalho por estes profissionais.

Não podendo ser admitido nenhum tipo de impedimento profissional ao Fisioterapeuta devidamente inscrito e regular em seu órgão de classe.

Esta tentativa desesperada do CFM em implantar uma reserva de mercado, termina por causar extremo prejuízo às partes nos processos e ao judiciário, com o uso arbitrário do processo judicial de terceiros como campo de batalha para ataque às outras profissões.

A ABRAPEFI segue em defesa dos Fisioterapeutas Peritos e Assistentes Técnicos do Brasil!

 

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